Altera as alíneas “a” e “e” e inclui a alínea “i” ao inciso I do Art. 5.º do Decreto n.º 3.245/2008, que regulamenta a Lei n.º 4.247/07, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Erechim.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista a alteração da Lei n.º 4.247, de 12 de dezembro de 2007, pela Lei n.º 4.481, de 19 de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1.° Ficam alteradas as alíneas “a” e “e” e incluida a alínea “i” ao inciso I do Art. 5.º do Decreto n.º 3.245, de 06 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5.º I –
a) Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Cidadania;

i) Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social.


Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.